Pais podem sacar indenização por dano moral em favor de filha menor, decide Terceira Turma Noticias do STJ
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Apreensão e perda de maquinário usado em crime ambiental não dependem de má-fé do proprietário Noticias do STJ
Segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, o perdimento do bem não constitui sanção pessoal, mas uma consequência objetiva do seu uso como instrumento da infração ambiental.
STJN traz decisão sobre competência para julgar furto de bilhete premiado em lotérica Noticias do STJ
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