Repetitivo decidirá se prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração pública Noticias do STJ
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Em repetitivo, STJ define hipótese de dispensa de remessa necessária em ações previdenciárias Noticias do STJ
Se for verificado, mediante cálculos aritméticos simples especificados na sentença, que o valor da condenação não supera mil salários mínimos, não haverá a obrigação de submeter o processo ao duplo…
Obra jurídica de 1562 será destaque na reabertura da Biblioteca do STJ Noticias do STJ
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