Primeira Seção definirá natureza de decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença Noticias do STJ
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Devedor solidário não tem direito imediato à ação de regresso após pagar apenas parte da dívida comum Noticias do STJ
Os réus de uma ação indenizatória foram condenados solidariamente; um deles quitou parte da dívida, mas só a quitação integral o habilitaria a ajuizar ação de regresso contra os codevedores.
Podcast discute posse de drogas no presídio como falta grave e limites da decisão do STF sobre descriminalização Noticias do STJ
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