Página de Repetitivos inclui julgados sobre requisitos para fornecimento de bomba de insulina por planos de saúde Noticias do STJ
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Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação Noticias do STJ
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Juiz pode negar gratuidade de justiça após consulta de ofício ao Infojud Noticias do STJ
Ao confirmar a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, o tribunal de segunda instância apontou que a própria parte requerente revelou ter renda bruta anual próxima de R$ 1…
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