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Pais podem sacar indenização por dano moral em favor de filha menor, decide Terceira Turma Noticias do STJ
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Apreensão e perda de maquinário usado em crime ambiental não dependem de má-fé do proprietário Noticias do STJ
Segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, o perdimento do bem não constitui sanção pessoal, mas uma consequência objetiva do seu uso como instrumento da infração ambiental.
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