Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo Noticias do STJ
Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo
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O colegiado também reconheceu, no mesmo julgamento, a legitimidade do leiloeiro para recorrer quando a decisão judicial impugnada tratar diretamente da exigibilidade de sua comissão.
Sistema Justiça poderá sofrer oscilações no fim de semana