Página de Repetitivos inclui precedente sobre cálculo para progressão de regime penal Noticias do STJ
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Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa Noticias do STJ
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Regime monofásico de tributação impede créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis Noticias do STJ
Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção estabeleceu que o comerciante varejista não tem direito à obtenção nem à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis.
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