Não aplicação de limites a bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios é destaque na Página de Repetitivos Noticias do STJ
Não aplicação de limites a bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios é destaque na Página de Repetitivos
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Quarta Turma realiza no dia 2 sessão que havia sido transferida para 9 de junho
Qualificadora de violência de gênero também se aplica a agressões contra mulher em relação homoafetiva