Rejeição de desconsideração da personalidade jurídica sem impacto no crédito autoriza honorários por equidade Noticias do STJ
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Terceira Seção define interpretação restritiva do conceito de organização criminosa na execução penal Noticias do STJ
A presa condenada por associação criminosa ou associação para o tráfico não pode sofrer, na avaliação dos requisitos da progressão penal, a limitação que a lei impõe às que integraram…
Relevância da questão federal: o que muda na atuação do STJ com o novo sistema Noticias do STJ
Considerado um marco histórico para devolver o STJ à missão constitucional de corte de precedentes, o sistema da relevância trará diversas mudanças na dinâmica de julgamentos do tribunal.
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