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Repetitivo: redução de multa por dificultar fiscalização de cargas não atinge infrações anteriores à nova norma da ANTT Noticias do STJ
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STJ vê abusividade em perda automática de proteção ao veículo se sinistro não for comunicado em até 30 minutos Noticias do STJ
Colegiado também considerou abusiva cláusula que previa a perda da proteção se o associado abandonasse o local do acidente. Caso envolveu cobertura garantida por associação de proteção veicular, não contrato…
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