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Quinta Turma afasta Selic e mantém atualização pela TR em restituição de valores apreendidos

Para a Terceira Turma, as hipóteses legais de exceção à impenhorabilidade não podem ser ampliadas pelo Poder Judiciário com base no valor, no padrão ou em outras características do imóvel.

STJ divulga relatório técnico da audiência pública sobre fracking