Cirurgia de feminização facial no processo transexualizador é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde Noticias do STJ
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Contribuição previdenciária: repetitivo veda continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação Noticias do STJ
A Terceira Seção considerou que a apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária são crimes de espécies diversas, com condutas distintas, embora do mesmo gênero.
STJ No Seu Dia discute critérios para aplicação de causas de aumento de pena Noticias do STJ
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