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Pessoas trans: cobertura de cirurgias e escolha de presídio são temas da Pesquisa Pronta

Entender Direito mostra desafios, avanços e perspectivas da IA na admissibilidade recursal

De acordo com a Terceira Turma, é possível reconhecer o direito do locatário à indenização pelas melhorias feitas no imóvel, sem que isso implique, necessariamente, a possibilidade de retê-lo até…