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Falta de menção à taxa diária em contrato bancário não autoriza substituir capitalização por juros simples

A Primeira Seção, em julgamento de repetitivo, considerou lícito o cancelamento pelo INSS, desde que respeitado o devido processo legal administrativo, que deve incluir a realização de perícia médica.

Podcast STJ No Seu Dia analisa decisão sobre cobertura do DPVAT em caso de crime doloso