Preclusão do pedido de reavaliação de bem penhorado é destaque na Pesquisa Pronta Noticias do STJ
Preclusão do pedido de reavaliação de bem penhorado é destaque na Pesquisa Pronta
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Repetitivo discute se inatividade ou queda de faturamento autorizam gratuidade de justiça para pessoa jurídica
Utilizada com mais frequência na Justiça criminal, para investigações ou bloqueio de patrimônio ilícito, a quebra de sigilo bancário é admitida no âmbito cível, mas apenas em caráter excepcional.