Corte Especial abre segundo semestre forense com sessão na segunda-feira (3), às 9h Noticias do STJ
Corte Especial abre segundo semestre forense com sessão na segunda-feira (3), às 9h
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Falta de menção à taxa diária em contrato bancário não autoriza substituir capitalização por juros simples
A Primeira Seção, em julgamento de repetitivo, considerou lícito o cancelamento pelo INSS, desde que respeitado o devido processo legal administrativo, que deve incluir a realização de perícia médica.