Repetitivo discute quais ações permitem transferências voluntárias para ente com pendências fiscais Noticias do STJ
Repetitivo discute quais ações permitem transferências voluntárias para ente com pendências fiscais
Quinta Turma afasta Selic e mantém atualização pela TR em restituição de valores apreendidos Noticias do STJ
Quinta Turma afasta Selic e mantém atualização pela TR em restituição de valores apreendidos
Bem de família não perde proteção contra penhora só porque tem alto valor no mercado imobiliário Noticias do STJ
Para a Terceira Turma, as hipóteses legais de exceção à impenhorabilidade não podem ser ampliadas pelo Poder Judiciário com base no valor, no padrão ou em outras características do imóvel.
- Go to the previous page
- 1
- …
- 63
- 64
- 65
- 66
- 67
- 68
- 69
- …
- 2.464
- Go to the next page