Nova edição da obra de Amaro Cavalcanti sobre regime federativo será lançada em 17 de junho no STJ Noticias do STJ
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Repetitivo define que pena por crime cometido sob livramento condicional começa após fim do benefício Noticias do STJ
Segundo o ministro Sebastião Reis Júnior, o entendimento – já consolidado na jurisprudência da corte – evita a contagem simultânea do mesmo período de prisão em execuções penais distintas e…
Rádio Decidendi entrevista o ministro Paulo Sérgio Domingues sobre o Tema 1.124 dos repetitivos Noticias do STJ
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