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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre o instituto da reclamação

Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre penhora do faturamento nas execuções civis

Para a ministra Nancy Andrighi, relatora, exigir que o novo proprietário assuma os encargos do contrato de arrendamento anterior significaria impor-lhe uma obrigação com a qual não consentiu.