Notícias STJ

Quarta edição da Revista de Estudos Jurídicos do STJ já está disponível

Para Terceira Turma, aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos

Para a Segunda Turma, o custeio de tratamento no exterior só é possível em situações excepcionais e quando fica comprovado, entre outras coisas, que não existe alternativa eficaz no Brasil.