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Página de Repetitivos traz honorários em execução fiscal extinta por quitação extrajudicial e comutação de pena

Quarta Turma reforma decisão que aplicou a Súmula 308 à alienação fiduciária de imóvel

Mesmo reconhecendo que a venda direta não respeitou as formalidades legais, o colegiado considerou que ela ocorreu por valor superior a 50% da avaliação, foi paga à vista e intermediada…