Em perícia pedida pela DP nos processos de seu próprio interesse, honorários devem seguir o artigo 91 do CPC Noticias do STJ
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Órgão gestor de mão de obra portuária não é livre para impor contribuição baseada em peso da carga Noticias do STJ
Para a Terceira Turma, a instituição de uma contribuição compulsória calculada sobre a tonelagem movimentada não se justifica e pode aumentar os custos logísticos dos operadores.
Obra em homenagem ao ministro Afrânio Vilela será lançada em 4 de março Noticias do STJ
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