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Disponibilização não autorizada de dados pessoais não sensíveis em cadastro positivo não gera dano moral presumido

Tribunal não terá expediente na segunda e na terça-feira de Carnaval

A falência foi decretada enquanto ainda eram realizados os procedimentos para a efetivação do pagamento aos credores, por isso os valores em caixa devem ser arrecadados para compor a massa…