União não paga honorários de sucumbência se for vencida em ação civil pública, confirma STJ em repetitivo Noticias do STJ

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Filho e noivado não bastam para comprovar união estável pós-morte, decide Terceira Turma Noticias do STJ

Colegiado estabeleceu diferenças entre o namoro qualificado e a união estável, reforçando a necessidade, na união estável, da comprovação de intenção atual de constituir família.

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