Página de Repetitivos inclui teses sobre créditos de PIS/Pasep e Cofins e sobre ICMS em operações interestaduais Noticias do STJ
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Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo Noticias do STJ
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Terceira Turma reafirma direito do leiloeiro à comissão mesmo com quitação da dívida após arrematação Noticias do STJ
O colegiado também reconheceu, no mesmo julgamento, a legitimidade do leiloeiro para recorrer quando a decisão judicial impugnada tratar diretamente da exigibilidade de sua comissão.