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Informativo destaca extinção dos efeitos da condenação pela prescrição da pretensão punitiva

Terceira Turma: em investigação de paternidade, ônus da prova é bipartido

A contratação de planos coletivos empresariais destinados a atender um número reduzido de pessoas tem sido comum diante da dificuldade de acesso aos planos individuais ou familiares.