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STJN traz decisão sobre competência para julgar furto de bilhete premiado em lotérica

STJ suspende liminar e autoriza retomada da construção de ponte em Tefé (AM)

Para a Terceira Seção, a morte da vítima é resultado inerente ao crime de homicídio, mas o fato de ela deixar filhos menores não pode ser tratado como decorrência natural…