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Motoristas e cobradores: STJ permite reconhecimento de aposentadoria especial por trabalho penoso Noticias do STJ
O reconhecimento do tempo especial para motorista/cobrador de ônibus e motorista de caminhão após a Lei 9.032/1995 depende de perícia que comprove exposição a condições de desgaste para a saúde.
Informativo destaca isenção de ICMS na aquisição de veículos por pessoas com visão monocular Noticias do STJ
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