Tribunal vai definir data-base para benefícios da execução penal em caso de prisão descontínua Noticias do STJ
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Mantida condenação de suposto membro do PCC a mais de 87 anos por cinco homicídios e ocultação de cadáver Noticias do STJ
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Juiz pode fixar percentual do salário mínimo como valor da pensão para o caso de desemprego do alimentante Noticias do STJ
Para a Terceira Turma, a definição antecipada de critérios alternativos para o pagamento da pensão alimentícia é compatível com a natureza continuada e sujeita a mudanças da obrigação.
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