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ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, confirma Primeira Seção; colegiado modula efeitos do repetitivo

Ocupação prolongada de imóvel por herdeiro não basta para usucapião

Para a Terceira Turma, venda dos jogos no Brasil por terceiros não justifica atuação da Justiça nacional, pois atleta estrangeiro mora na Argentina e as empresas processadas estão sediadas na…