Para Terceira Turma, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente Noticias do STJ
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Corte Especial condena conselheiro do TCE-RJ a 13 anos de prisão por lavagem de dinheiro Noticias do STJ
Colegiado também decretou a perda do cargo público de conselheiro; ação penal deriva das Operações Quinto do Ouro e Descontrole.
Discussão sobre direitos autorais não altera prazo de prescrição para responsabilidade de origem contratual Noticias do STJ
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