Tribunal sedia VII Encontro Nacional de Precedentes Qualificados nos dias 4 e 5 de dezembro Noticias do STJ
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Regressão cautelar de regime prisional pode ser aplicada sem a prévia oitiva do apenado Noticias do STJ
Relator do repetitivo, o ministro Og Fernandes explicou que a regressão cautelar visa à garantia imediata do adequado cumprimento da pena e da preservação da disciplina prisional enquanto se apura…
Fórum de preservação e restauro de documentos discute segurança e memória de grupos minoritários Noticias do STJ
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