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Repetitivo decidirá controvérsia sobre ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo

Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma

Para o colegiado, as sociedades limitadas de grande porte são obrigadas a seguir a Lei das S/As apenas quanto a escrituração, elaboração de demonstrações financeiras e auditoria independente.