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Edição extra do Informativo destaca partilha do FGTS no divórcio e base de cálculo da pensão alimentícia

Salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal é tema da nova edição da Pesquisa Pronta

A Terceira Turma manteve decisão que condenou instituições financeiras a não realizarem visitas às casas de idosos para oferta de empréstimos quando o serviço não tiver sido solicitado.