Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo Noticias do STJ
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Repetitivo fixa tese sobre prova de desemprego para extensão do período de graça previdenciária Noticias do STJ
A Primeira Seção decidiu que são válidos diferentes tipos de provas, e não só o registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho; já a falta de anotação na…
Paciente que obteve restituição por erro em cirurgia odontológica não pode exigir custeio de nova operação Noticias do STJ
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