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I Congresso Internacional Justiça Originária acontece nos dias 28 e 29 de abril

Tribunal autoriza retirada de sobrenome paterno do registro civil em razão de abandono afetivo

Para os ministros, a competência das varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes deve abranger todos os delitos praticados contra esse público, de modo a garantir sua proteção integral.