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STJ Notícias traz reportagem especial sobre atraso na entrega de imóveis

Para o colegiado, o fato de não haver previsão de procedimento específico para a correção pretendida não torna o pedido juridicamente impossível, pois não há vedação ou incompatibilidade legal.

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre aplicação da Lei de Direitos Autorais