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Juiz não pode decretar prisão quando MP requer medidas menos gravosas, entende Quinta Turma

Como o credor hipotecário não tem a propriedade do imóvel, mas apenas o direito de preferência no pagamento, a medida adequada seria a habilitação do crédito na massa falida.

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre direitos autorais