Repetitivo definirá se isenção de honorários para a Fazenda Nacional abrange casos não previstos em lei Noticias do STJ
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Ação de exigir contas contra administrador de empresa não depende da inclusão do autor no contrato social Noticias do STJ
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STJ afasta prescrição em ação indenizatória sobre os Crimes de Maio; pedidos serão analisados pela Justiça paulista Noticias do STJ
Para o ministro Teodoro Silva Santos, o prazo prescricional de cinco anos não pode impedir a efetivação de direitos assegurados pela Constituição e por tratados internacionais de direitos humanos.
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