Descrição do imóvel no edital do leilão não depende da que consta no contrato de propriedade fiduciária Noticias do STJ
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Repetitivo afasta prazo decadencial em mandado de segurança no caso de obrigação tributária sucessiva Noticias do STJ
A Primeira Seção definiu que o prazo de 120 dias não se aplica quando o mandado de segurança contesta lei ou outro ato normativo relacionado a obrigações tributárias que se…
Em um ano, Terceira Seção chega a 85 mil decisões produzidas com o apoio de juízes auxiliares temporários Noticias do STJ
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