Terceira Turma considera nula intimação de devedor de alimentos feita a advogado sem poderes específicos Noticias do STJ
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Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro Noticias do STJ
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O princípio non reformatio in pejus e a sua aplicação pelo STJ Noticias do STJ
O ordenamento jurídico proíbe que a situação do réu em processo penal seja agravada pelo tribunal quando apenas a defesa recorre contra a sentença condenatória.