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Informativo destaca obrigatoriedade de cobertura da cirurgia para feminilização de voz no processo transexualizador

Terceira Turma manda reabrir instrução em processo sobre fraude contra beneficiários do INSS

As duas turmas da Primeira Seção do tribunal já adotaram entendimentos divergentes sobre a questão jurídica em debate, o que levou à afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos.