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Para Terceira Turma, não cabe agravo de instrumento contra decisão que autorizou produção de prova

Em repetitivo, o tribunal considerou que uma quantidade pequena não aumenta a gravidade da conduta acima do padrão básico do crime, o que já foi levado em conta na fixação…

Coletânea sobre a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário é lançada no STJ