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Crédito representado por CPR vinculada a operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação

Paraná pode ser obrigado a construir casa do albergado se medidas alternativas forem insuficientes

Quando o próprio autor do crime é atingido de forma especialmente grave pelas suas consequências, o juiz pode concluir que a aplicação da pena prevista em lei deixou de ser…