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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre ação civil pública e planos de saúde

Ministro autoriza saída temporária de preso para realização de teste de paternidade

O STJ entende que a aprovação das contas pela assembleia de acionistas exonera o administrador de eventuais responsabilidades; para responsabilizá-lo, seria preciso antes anular aquela decisão.