Obra sobre avanços da Constituição em homenagem ao ministro Campbell será lançada nesta quinta (4) Noticias do STJ
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VII Encontro Nacional de Precedentes Qualificados começa nesta quinta-feira (4) Noticias do STJ
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Segunda Turma define limites para restingas serem reconhecidas como áreas de preservação permanente Noticias do STJ
Para o colegiado, a classificação deve abranger apenas as restingas localizadas na faixa de 300 metros da linha de preamar máxima ou as que atuam como fixadoras de dunas ou…
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