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Informativo traz direito à remoção de servidor por motivo de saúde e identificação de conteúdo ilícito na internet

Utilizada com mais frequência na Justiça criminal, para investigações ou bloqueio de patrimônio ilícito, a quebra de sigilo bancário é admitida no âmbito cível, mas apenas em caráter excepcional.

Corte Especial reafirma que citação por WhatsApp é inválida em ações de estado