Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível Noticias do STJ
Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível
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Informativo destaca danos morais coletivos pela inércia do Estado na demarcação de terras quilombolas
Página de Repetitivos inclui teses sobre créditos de PIS/Pasep e Cofins e sobre ICMS em operações interestaduais