STJ suspende liminar e autoriza retomada da construção de ponte em Tefé (AM) Noticias do STJ
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STJN traz decisão sobre competência para julgar furto de bilhete premiado em lotérica Noticias do STJ
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Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero Noticias do STJ
Para a Primeira Seção, o adicional é um acréscimo autônomo de percentual à alíquota já existente, sem interferência na materialidade da contribuição, que continua sendo a importação de produtos ou…