Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz completam 13 anos de STJ Noticias do STJ
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Bem de família não perde proteção contra penhora só porque tem alto valor no mercado imobiliário Noticias do STJ
Para a Terceira Turma, as hipóteses legais de exceção à impenhorabilidade não podem ser ampliadas pelo Poder Judiciário com base no valor, no padrão ou em outras características do imóvel.
Quinta Turma afasta Selic e mantém atualização pela TR em restituição de valores apreendidos Noticias do STJ
Quinta Turma afasta Selic e mantém atualização pela TR em restituição de valores apreendidos
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