O Código de Defesa do Consumidor consagra o direito a informações claras e adequadas sobre os produtos colocados à venda, incluindo quantidade, composição, riscos e outras características.
Tá no rótulo? A jurisprudência do STJ sobre informações nas embalagens Noticias do STJ
- Post author:timassonnunes
- Post published:24 de maio de 2026
- Post category:Notícias STJ
- Post comments:0 Comentários