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Repetitivo discute aplicação analógica da Lei 8.112 para suprir omissão de lei local sobre prescrição de infrações Noticias do STJ

Post author:timassonnunes
Post published:3 de julho de 2026
Post category:Notícias STJ
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Repetitivo discute aplicação analógica da Lei 8.112 para suprir omissão de lei local sobre prescrição de infrações

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