Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção estabeleceu que o comerciante varejista não tem direito à obtenção nem à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis.
Regime monofásico de tributação impede créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis Noticias do STJ
- Post author:timassonnunes
- Post published:10 de julho de 2026
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