Recurso contra multa em agravo interno dispensa depósito prévio para ser admitido Noticias do STJ
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STJ Notícias traz decisão que manteve multa do Ibama por importação de borboletas mortas da China Noticias do STJ
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Direito à saúde não inclui garantia de acesso à melhor tecnologia nem a tratamento pelo SUS no exterior Noticias do STJ
Para a Segunda Turma, o custeio de tratamento no exterior só é possível em situações excepcionais e quando fica comprovado, entre outras coisas, que não existe alternativa eficaz no Brasil.
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