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STJ nomeia pela primeira vez uma juíza para comandar a Secretaria-Geral da Presidência

STF promove evento com escuta e conscientização sobre meio ambiente e justiça climática

A Terceira Turma entendeu que, embora se trate de direito coletivo, nada impede que um proprietário busque individualmente a Justiça para exigir a realização das obras em áreas comuns do…